Autismo e atrasos do desenvolvimento no Brasil
Que lei protege você no Brasil e que passos pode dar, com as fontes oficiais.
O que protege você
Lei 12.764, conhecida como Lei Berenice Piana
De 2012. Criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O artigo 1º diz que a pessoa autista «é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais»: é essa frase que abre todos os direitos de qualquer pessoa com deficiência no Brasil.
Por onde começar
1Comece pela sua unidade básica de saúde
A porta de entrada do SUS é a Atenção Primária. De lá encaminham para a atenção especializada. O Ministério da Saúde publica os sinais de alerta por faixa etária e avisa que eles não garantem o diagnóstico: indicam que é preciso uma avaliação multiprofissional.
2Peça a CIPTEA no seu estado
É a carteira de identificação da pessoa com TEA, criada pela Lei 13.977 de 2020. Dá prioridade no atendimento em serviços públicos e privados. Atenção: não é o governo federal que emite, é cada estado, então o caminho muda conforme onde você mora. É preciso laudo médico com o CID.
3Veja se você tem direito ao BPC
Um salário mínimo por mês. O INSS exige que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que um quarto do salário mínimo. Não é preciso ter contribuído: é assistencial, não contributivo. Pede-se pelo Meu INSS ou ligando para o 135.